Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens dos agravados, EBATE Construtora Ltda. e Leonardo de Carvalho Barbosa, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O agravante alega que já realizou diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e requer a ordem de indisponibilidade para bens presentes e futuros. ... (Continua)