Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COBRANÇA.

Incontroverso o inadimplemento Consolidação da propriedade do bem à credora fiduciária. Realização de leilão extrajudicial (nos termos da Lei número 9.514/1997). Ausente a arrematação do bem por falta de licitantes, o que resultou na extinção da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 75.264,46. Ausência de arrematação do bem por falta de licitantes resulta na extinção compulsória da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária (nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei número 9.514/97). Incabível a restituição de valores ao autor. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)