Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO.

Hipótese em que a multa cominatória arbitrada na decisão que, em sede recursal, concedeu a tutela de urgência, diz respeito a eventual descumprimento dos pedidos de ressarcimento formulados pela demandante em relação às sessões de fonoaudiologia realizadas posteriormente ao deferimento da noticiada medida, e não ao montante já consolido quando do ingresso da presente ação.... (Continua)