Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. OPÇÃO DO ALIMENTANDO. arts. 516, II E PARÁGRAFO ÚNICO, E 528, § 9º, DO CPC/2015. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E ABSOLUTAMENTE CAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 64 e CPC/2015 art. 65 E SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por alimentando maior de idade e absolutamente capaz. ... (Continua)