Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU O REPASSE DO TRIBUTO AO MUNICÍPIO. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 10% DO CRÉDITO NADA TEM DE CONFISCATÓRIA OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS