Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.

A negativa indevida de entrega do certificado de conclusão de curso de graduação constitui conduta violadora dos direitos da personalidade do aluno, ensejando a condenação da faculdade/universidade ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. Havendo modificação e majoração dos valores indenizatórios, a título de danos morais, é possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... (Continua)