Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO ACERTADA DA REQUERIDA, ORA APELANTE, A CANCELAR A LINHA TELEFÔNICA, DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 1.687,83 E INDENIZAR OS DANOS MORAIS À AUTORA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 16% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85,§ 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL