Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Consórcio. Devolução de parcelas. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, pode configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo, dado o caráter infraconstitucional da matéria e à necessidade de reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)