Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MEDICAMENTO. EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO TEMA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se o feito originário de Ação de Obrigação de Fazer na qual alega a autora, menor impúbere representado por sua genitora, ser portadora de Transtorno de Espectro Autista. Narra que, desde quando foi diagnosticado, faz uso de Risperidona e Amitriptilina, medicação indicada pelo SUS, mas que não apresenta resposta adequada e desencadeia efeitos colaterais importantes. Aponta que, considerando seu quadro clínico, o médico indicou o uso de extrato de Cannabis Sativa; ... (Continua)