Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RESISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO - FEITO ENVIADO PARA A JUSTIÇA COMUM PARA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO - DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

citação por edital é medida excepcional no processo penal, já que é, na verdade, uma citação ficta, tendo em vista que o acusado não chegou a tomar conhecimento da ação, salvo raras exceções, devendo assim ser evitada, notadamente quando isso implique em deslocamento da competência definida pela Constituição da República (CR, art. 98, I/88, c/c Lei 9.099/95, art. 61). ... (Continua)