Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM ATO DE SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora em face da sentença que indeferiu o pedido de cumulação da pensão previdenciária e sem abatimento, por força do art. 26-a da Lei Estadual 5.260/2008. ... ()
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