Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Abusividade dos juros não demonstrada - Mantida a taxa de juros prevista no contrato - Pleitos de REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS com análise prejudicada ante a legalidade da contratação - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Prejudicado o pedido da ré-apelante para que a verba honorária seja fixada sobre o proveito econômico - Recurso do autor não provido e da ré parcialmente provido.... (Continua)