Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 934.1175.3879.3883

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TESE REJEITADA. MERO INCONFORMISMO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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