Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 934.0042.3015.6051

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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