Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

A manifestação tempestiva dos demandantes após a alteração de ofício do valor dado à causa, visando à concessão de AJG que deixou de ser apreciada pelo Juízo a quo, configurando a extinção anômala do processo, revela a necessidade de cassação da sentença por error in procedendo. ... (Continua)