Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DA CREDORA DE PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS VALORES EM ABERTO - OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)