Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA REMUNERATÓRIA.

In casu, considerando os limites objetivos da coisa julgada formada no caso vertente, o valor da gratificação deve ser apurado aplicando-se o percentual estabelecido (60%) sobre os proventos de aposentadoria da Agravada, e não em relação ao valor da gratificação, como ora pretende os Recorrentes, em sede de execução. ... (Continua)