Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. DETRAN. CTB, art. 165-A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MAJORADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos.   ... (Continua)