Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. «FALSO COLETIVO". RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como extinta a reconvenção, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos prêmios vencidos nos meses de novembro e dezembro de 2021, bem como das coparticipações em aberto, no valor total de R$ 2.617,07, atualizados a partir do vencimento e com juros moratórios a partir da citação. A apelante defende fazer jus ao recebimento do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 3.297,54, argumentando que o contrato de seguro saúde em questão é de natureza coletiva empresarial, e que a cobrança do prêmio complementar e das parcelas vencidas é legítima, conforme previsto no contrato e na legislação vigente. ... (Continua)