Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote