Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LIBERDADE ASSOCIATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO E DIVORCIADA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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