Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL EM PRESTAR O ADEQUADO TRATAMENTO E CUIDADOS NECESSÁRIOS AO APENADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR DIETA ALIMENTAR COMPATÍVEL, DESDE QUE MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA, BEM COMO AMBIENTE MINIMAMENTE HIGIENIZADO E ADEQUADO À RECUPERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS FACIAIS. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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