Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO EM PARTE. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PARTICULAR, DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu à sanção prevista no art. 129, §1º, I c/c §9º e §10, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, com a fixação de pena em regime aberto de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo réu deve ser conhecida e se os pedidos de desclassificação da conduta, perdão judicial e modificação de regime merecem provimento.III. Razões de decidir3. O recurso não apresenta fundamentos que demonstrem erro na sentença, violando o princípio da dialeticidade. O juízo de admissibilidade só é positivo em relação ao pleito de perdão judicial, em que há embate à decisão recorrida. 4. Não existe previsão legal de perdão judicial para os casos de violência doméstica, o que resulta na impossibilidade de acolhimento do pedido.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, desprovida.Tese de julgamento: «1.A falta de impugnação aos fundamentos da sentença e a mera reprodução dos argumentos das alegações finais resultam na inadmissibilidade do recurso de apelação. 2. Não é aplicável o perdão judicial nos casos de violência doméstica, ante a ausência de previsão legal._________Dispositivos relevantes citados: Art. 121, §5º, CP; Art. 129, §§, 6º, 8º, 9º e 10, CPJurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008935-14.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.03.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016563-93.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.03.2023.... (Continua)