Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DESIGNAÇÃO INTERINA PARA RESPONDER PELO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote