Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Citação por hora certa dentro dos balizamentos legais. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Qualificadora sobejamente demonstrada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Regime inicial abrandado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)