Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste na responsabilização da pessoa jurídica em face das obrigações contraídas pelo sócio, se houver comprovação de que este agiu em fraude, com intuito de ocultar seu patrimônio pessoal de eventual constrição judicial, o que não se configurou nos autos. Agravo de petição provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote