Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve sua prisão preventiva do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para sua decretação. O pedido liminar foi parcialmente deferido para substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com fundamento no excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. O réu foi preso em flagrante no dia 21/03/2025, acusado de tráfico de drogas, sendo apreendidas substâncias entorpecentes e instrumentos relacionados à traficância. Não obstante as reiteradas requisições de conclusão do inquérito, este permanece pendente após aproximadamente cinquenta dias de prisão. ... (Continua)