Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR. OBJETO NÃO RETIRADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É válida a notificação por edital no processo administrativo de trânsito quando frustradas as tentativas de notificação postal ao endereço cadastrado. ... (Continua)