Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. 1)

Decisão que rejeitou a alegação de bem de família/ impenhorabilidade de imóvel rural, mantendo hígida a constrição do direito e ação do bem. 2) Elementos constantes nos autos por meio dos quais se depreende que o local serve de moradia ao Executado e sua família, tratando-se de único imóvel residencial. 2.1) Eventual locação temporária não afasta a caracterização como bem de família. 2.3) Credor que não logrou êxito em descaracterizar a proteção. 3) Propriedade rural que possui área de até quatro módulos fiscais. 3.1) Agricultura familiar complementada pela locação do espaço rural, sem dissociação da atividade principal, fonte de renda familiar. 4) Requisitos para a configuração do imóvel como pequena propriedade rural igualmente preenchidos no caso concreto. 5) Reforma que se impõe, com a desconstituição da penhora impugnada. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)