Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques. Títulos dotados de autonomia e independência. Causa subjacente. Desnecessidade de indicação. Exigência apenas de apresentação de documento, do qual se extraia a obrigação de pagamento. Inteligência da Súmula 531/STJ. Higidez reconhecida, ante a ausência de prova idônea que pudesse comprometer a exigibilidade. Título executivo constituído no valor indicado na inicial. Determinação para que o cálculo observe os parâmetros traçados no Tema Repetitivo 942, no que diz respeito à incidência de correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Recurso provido parcialmente.... (Continua)