Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o Estado e a SPPREV ao pagamento de indenização ao autor, correspondente aos proventos de aposentadoria que deixou de receber entre a data do requerimento administrativo e a concessão efetiva da aposentadoria especial, descontado o prazo legal de 210 dias para o trâmite do processo administrativo. O autor também apelou para requerer a fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC, em substituição ao arbitramento equitativo. ... (Continua)