Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO EM FACE DE EMPRESA BAIXADA NO CNPJ. PETIÇÃO INICIAL SEM CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
1.A ação ajuizada contra empresa já baixada no CNPJ não possui condições para seu desenvolvimento válido. ... ()
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