Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA PELO GENITOR. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECUSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no importe de 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor, nos autos de ação de alimentos. ... ()
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