Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante em ação indenizatória. ... ()
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