Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ajuizada contra múltiplas instituições financeiras, visando à limitação dos juros remuneratórios, afastamento da mora, anulação da cobrança de IOF e seguro, repetição do indébito e condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário e vedação de inscrição do nome nos cadastros restritivos foi indeferido. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.... (Continua)