Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -REPROVAÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO - ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA- RESERVA DE VAGA- POSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

De acordo com o entendimento firmado pela c. 1ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente". ... (Continua)