Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

certo que o processo litigioso pode transformar-se em consensual quando as partes transigem, contudo, o contrário não se mostra juridicamente possível; ... (Continua)