Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROPOSITURA POR TERCEIRO. CREDOR DE UMA DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável movida pelo recorrente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. O apelante sustenta ter legitimidade para pleitear o reconhecimento de união estável entre os requeridos, com o objetivo de alcançar patrimônio eventualmente ocultado pelo réu devedor, que estaria transmitindo bens para o nome de sua suposta companheira. ... (Continua)