Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL QUE ADVÉM DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A ARBITRAGEM A TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO DA CLÁUSULA ARBITRAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CLÁUSULA ARBITRAL CELEBRADA EM CONTRATO DE AFRETAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE IMPORTADORA, COM A REFERIDA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.