Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 932.2527.6786.0882

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA POR AR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. TEMA 1.132 DO STJ. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... ()

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