Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Pretensão da fixação da alíquota associativa não superior a 6% do salário - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Alegação de decadência - Inadmissibilidade - Pretensão autoral que não visa a invalidade do termo de opção celebrado entre as partes, mas sim a fixação de alíquota cabível à condição de associada reconhecida em demanda autônoma - Termo de adesão determinando a condição de benefiária da autora em detrimento da condição de associada que não se sobrepõe à coisa julgada - Previsão estaturária da incidência de alíquota de desconto máxima de 6% sobre a remuneração dos associados - Descabimento da fixação de alíquota superior (12%) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)