Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. VANTAGEM DEVIDA. REMUNERAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO QUE NÃO PODE SER SUPERIOR AO DO ESTATUTÁRIO. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.