Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1.002 do STF. Entendimento da Suprema Corte no sentido de que a Fazenda deve ser condenada em honorários mesmo nos casos em que o vencedor seja representado pela Defensoria Pública que aquela mantém. Readequação devida, com observação acerca do caráter não alimentar da verba a ser destinada ao aperfeiçoamento funcional dos membros da Defensoria. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... (Continua)