Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tema STF 506. Não incidência. Nenhuma prova nova. Autos originários reportam comprometimento do apreendido com atividade comercial. Tráfico. Indeferimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote