Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUDITOR FISCAL. SÚMULA 378, DO STJ. NÃO DEMONSTRADA A HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARADIGMA. PRECEDENTE DO STJ. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE SERVE COMO CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)