Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do CP, art. 42. Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados... ()
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