Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão voltada exclusivamente à renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa da empresa autora. Denegação na origem. Inconformismo. Cabimento. Emissão de certidão de regularidade fiscal assegurada nas decisões judiciais nos processos 1053352- 67.2021.8.26.0114 e 1007021-90.2022.8.26.0114. Apresentação de seguro garantia na Execução Fiscal 1501891-41.2022.8.26.0024, referente ao AIIM 4.003.147-5 e declarada suspensa a execução fiscal até o desfecho definitivo da ação anulatória. Direito a emissão de certidão de regularidade fiscal comprovado, notadamente em relação aos AIIM 4.003.145-7 e 4.108.679-0. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo poderá denegar o pedido caso encontre outro óbice que não os AIIM 4.003.145-7 e 4.108.679-0 Sentença reformada. Recurso provido, com observação