Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como instrumento de impugnação à execução, desde que verse sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória. A cobrança de honorários advocatícios contratuais em execução de taxas condominiais depende de previsão expressa na convenção de condomínio e juntada do respectivo contrato. Inexistindo previsão na convenção condominial, é incabível a inclusão de honorários contratuais no valor exequendo.... (Continua)