Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que determinou o regular prosseguimento da execução, que visa ao recebimento de royalties. Inconformismo dos executados sob fundamento de que se faz necessária a suspensão do feito com fulcro no previsto pelo art. 921, I, c/c art. 313, V, «a, ambos do CPC. Rejeição. Em sede de julgamento de embargos à execução, com trânsito em julgado, já foi autorizado o prosseguimento da execução para fins de cobrança dos «royalties". Lado outro, na ação de rescisão de contrato de franquia encontram-se em discussão matérias diversas, qual seja, a cobrança de multa contratual e indenização pelo uso indevido de marca. Não se identifica, portanto, a alegada existência de prejudicialidade externa de molde a interromper a marcha processual na origem. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso desprovido