Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. AFFECTIO MARITALIS NÃO COMPROVADA. MERO NAMORO. 

1. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REQUER A PRESENÇA DOS CARACTERES DESCRITOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.723, ISTO É, RELAÇÃO INVESTIDA DE PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE E COM O ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.... (Continua)